(DOC. VP 756.8558.7324.8033)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR QUE NÃO ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLENA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO AINDA ERA MENOR - CARÁTER PRESUMIDO DA NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PREVALÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE O ALIMENTANDO COMPLETOU A MAIORIDADE E CESSOU A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a persistência da necessidade justificada do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por isso que com a maioridade cessa a presunção de necessidade do alimentando. 3.Verificado que o al

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