(DOC. VP 183.3293.8000.2400)
TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Negativa de Assistência judiciária e deserção de recurso de apelação Presunção de necessidade não elidida Agravantes, um deles menor, que são estudantes e não têm receita própria Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote