Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade

251 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial... (Continua)

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252 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial... (Continua)

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253 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial... (Continua)

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254 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial... (Continua)

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255 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial... (Continua)

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256 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

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257 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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258 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

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259 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

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260 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA A CONTENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial às partes... (Continua)

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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. ALIMENTANDAS MAIORES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CABÍVEL O AFASTAMENTO DO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA. 

VERIFICADA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE E A OBRIGAÇÃO PASSA A SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES PESSOAIS DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE.... (Continua)

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264 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

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265 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o não recolhimento do preparo no prazo legal, acarreta a deserção. Agravo de instrumento improvido.

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266 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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268 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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269 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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270 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 15 dias, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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271 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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272 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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273 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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274 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado.

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de erro quanto à natureza da impugnação ofertada. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Pedido de nomeação de perito contábil. Ausência de decisão na origem sobre o tema. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida.

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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE E DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por D.F.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por T.C.R. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento de um salário mínimo mensal à alimentanda, por meio de depósito em conta bancária. A apelante busca a reforma da decisão, alegando que a apelada, maior de idade, abandonou o curso superior, o que afasta a presunção de necessidade de alimentos. Alternativamente, pleiteia a redução do valor para 50% do salário mínimo. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando demonstrar sua dependência econômica, nos termos da Súmula 358/STJ. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA NA FORMA DO CPC, art. 98. IDOSA QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, INC V, DO CPC.

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282 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial e extinção do processo, por ausência de indicação correta do juízo competente. Relação de consumo. Livre escolha do consumidor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Extinção afastada. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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284 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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286 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA COM PROVENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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289 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o agravante deverá providenciar o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. Agravo de instrumento improvido.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao executado - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos réus (pessoa jurídica e pessoa física) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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292 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.

É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra pleno amparo no art. 99, § 2º, do CPC-2015, como necessária à formação do convencimento do julgador. ... (Continua)

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293 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS DUAS FILHAS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filha menor no percentual de 17% do salário mínimo nacional vigente, ou, em caso de vínculo empregatício do genitor, 15% sobre seus rendimentos líquidos. A Apelante pleiteia a majoração do valor, alegando que o genitor exerce atividade laborativa informal como gesseiro e ajudante de pedreiro, auferindo cerca de um salário e meio por mês, e que não contribui de forma adequada para o sustento da filha. Ressalta que a mãe da menor aufere rendimentos modestos e arca sozinha com a criação da filha. O Apelado, por sua vez, afirma ter rendimento mensal aproximado de R$ 1.200,00 e sustenta outros dois filhos menores. ... (Continua)

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294 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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295 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO RÉU, QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - TJSP.

Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido... (Continua)

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299 - TJRJ. Constitucional. Processo Civil. Gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento aviado contra indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Conjunto probatório que vem de revelar que a parte agravante possui aplicações financeiras de alta monta. Circunstâncias que indicam que a agravante tem capacidade econômico-financeira de suportar os custos da demanda sem sacrifício de seu próprio sustento e de sua família. Presunção de necessidade infirmada pela prova dos autos. A mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da gratuidade de Justiça. Desprovimento do recurso.

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300 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE DAS MENORES E NA PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão proferida em ação de alimentos ajuizada por suas duas filhas menores, representadas por sua genitora, que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 300% do salário-mínimo nacional vigente (150% para cada filha), com possibilidade de desconto em folha de 30% dos rendimentos brutos em caso de vínculo empregatício. O agravante alegou incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, por exercer atividades autônomas com renda mensal aproximada de R$ 1.309,00, ausência de patrimônio, endividamento e contribuições diretas às despesas das filhas, propondo o pagamento de R$ 1.200,00 mensais em espécie. Requereu, ainda, efeito suspensivo ao recurso, tutela de urgência e gratuidade de justiça. ... (Continua)

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