(DOC. VP 436.3647.2112.3767)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos réus - Insurgência - Acolhimento - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento próprio e da família - Agravantes isentos da declaração do imposto de renda - Corré que não exerce atividade remunerada - Rendimentos brutos do corréu, que não ultrapassam os três salários mínimos - Presunção de necessidade, que favorece as pes

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