(DOC. VP 211.1101.1555.3657)

STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «considerando o valor dos vencimentos mensais comprovados e a ausência da demonstração de gastos extraordinários - dentre os quais não se incluem os empréstimos consignados em folha - entendo que fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote