(DOC. VP 315.1715.0014.8573)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de exibição de documentos. O juízo de primeiro grau considerou que a renda mensal do autor, superior a R$5.000,00, afastaria a presunção de necessidade. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da sua família, destacando sua situação financeira agravada por múltiplos empréstimos consignados. Requer a reforma da decisão pa

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