(DOC. VP 367.7760.7014.7851)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação Anulatória de Compra e Venda de Veículo por Vício Redibitório, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão está em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §3º, do CPC. III. Razões

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