(DOC. VP 468.9282.7695.3062)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO FOI ATENDIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO À AGRAVANTE ZORAIDA - MANUTENÇÃO - INFORMAÇÕES OBTIDAS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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