(DOC. VP 523.1859.9312.3853)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante em ação de obrigação de fazer, alegando descontos indevidos em sua conta. A decisão foi fundamentada na renda bruta mensal da agravante, considerada incompatível com a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justi

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