(DOC. VP 328.1812.9139.3672)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de Ação de Revisão Contratual, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta sua hipossuficiência financeira e requer o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote