(DOC. VP 291.9364.4637.3647)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÚVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Ausentes nos autos elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, acertada a decisão que denegou a benesse. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. V.v.: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEC

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