(DOC. VP 863.5651.1618.3270)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À BENESSE REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO EM PARTE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido referente aos alimentos, revisando a quantia correspondente a 16,28% (dezesseis, vírgula, vinte e oito por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo alimentante, a favor da filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade judiciária concedida ao alimentante, em razão de sua comprovada insuficiência re

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