(DOC. VP 949.3064.4049.0004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Necessidade de instauração do contraditório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade afastada. Renda incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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