(DOC. VP 791.3230.1356.0140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.

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