(DOC. VP 142.9435.2000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade satisfeita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. 2. A desconstituição do entendimento exarado no acórdão impugnado para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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