Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Fixação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 37, XI, após alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Aplicabilidade condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Dispositivo não autoaplicável. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o princípio constitucional da reserva legal. ... ()
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302 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11757/15, que instituiu a «Olimpíada da Terceira Idade. Iniciativa oriunda do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, itens 2, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «A, 144, e 176, I, da Constituição Bandeirante. 'Precedentes. Ação procedente.
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303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1608/2011. Município de Águas de São Pedro. Ampliação da licença maternidade às Servidoras Públicas Municipais. Iniciativa parlamentar. Lei concernente ao regime público dos servidores municipais. Privativa do Chefe do Executivo. Violação da regra da separação de poderes (arts. 5; 24, § 2º, item 4; 25; 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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304 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade. Lei municipal 3.386/2004. 3. Reserva de iniciativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. 4. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. RE 578.017 e RE 505.476. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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305 - TJMG. Lei municipal. Regime jurídico de servidores. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 312/04. Município de uberaba. Preliminar de irrelevância. Rejeição. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Projeto de Lei oriundo da câmara municipal. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, c, c/c o art. 90, V, da constituição estadual. Incidente acolhido
«- Um simples indicativo, no aresto elaborado pelo órgão fracionário, de que a turma julgadora entende que a tese de inconstitucionalidade suscitada merece abrigo, seguida da remessa da questão ao Órgão Especial, basta para que este conheça da questão. ... ()
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306 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário.
«Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672/ES.... ()
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307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... ()
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308 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6069/14, que institui pesquisa de opinião sobre a qualidade do atendimento na rede pública. Ato normativo de iniciativa parlamentar que decreta ao Executivo os métodos de implementação da pesquisa. Franca ingerência do Poder Legislativo. Atos de gestão de natureza administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.
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309 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO PLEITEANDO ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TRABALHAM COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VIOLANDO A INICIATIVA PREVISTA NO art. 61, §1º, II DA CF, REPRODUZIDA NO art. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: APENAS O CHEFE DO EXECUTIVO PODE DAR INÍCIO A PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA QUE SE MOSTRA INCONSTITUICIONAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSOS RECURSOS. EXEGESE DOS arts. 948/949 DO CPC. TEMA 686 STF - HÁ RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, A, DA CF/88). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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310 - TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes
«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... ()
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311 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Salto de Pirapora. Transbordando a Lei 1608/2015 o poder do legislativo revelando ingerência no executivo municipal interferindo na área exclusiva da administração quanto à iniciativa de projeto de lei, ao criar órgão, cargos, fixando funções, flagrante a inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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312 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Policial militar. Regime jurídico dos servidores públicos. Processo legislativo. Instauração dependente de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do poder executivo. Diploma legislativo estadual que resultou de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Os princípios que regem o processo legislativo impõem-se à observância dos estados-membros.
«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. ... ()
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313 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 4.432/2024, de iniciativa de Vereador, que «prevê afixação de cartaz em estabelecimento de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ausência de estudos sobre impacto financeiro. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido improcedente
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314 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente
«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... ()
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315 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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316 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO NOMODINÂMICO. MATÉRIA SUJEITA À INCOAÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO SE PRESTA A ESCAMOTEAR A INFRAÇÃO À COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA.
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STF. Processo legislativo. Iniciativa. Aos poderes executivo e legislativo compete a apresentação de projetos de Lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório dos próprios servidores. CF/88, art. 51, IV, CF/88, art. 52, XIII, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.
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318 - STF. Constitucional e administrativo. Lei 10.893/2001, do estado de São Paulo. Implantação de programa estadual de saúde vocal em benefício de professores da rede estadual de ensino. Alteração do regime jurídico de servidores. Matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
«1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/2001 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. ... ()
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319 - STF. Constitucional e administrativo. Lei 10.893/2001, do estado de São Paulo. Implantação de programa estadual de saúde vocal em benefício de professores da rede estadual de ensino. Alteração do regime jurídico de servidores. Matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
«1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/2001 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. ... ()
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320 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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321 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos (SP). Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instituição de programa «cata treco. Invasão da competência reservada ao chefe do poder executivo. Ingerência na administração do município. Vício de iniciativa configurado. Violação ao princípio da separação de poderes. Criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 25, 47, XIX, «a, 144, 174, I, II e III, e 176, I, da Constituição de São Paulo. Criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio. Precedente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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322 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mirassol. Lei 3847/2015. Ato normativo que estende o programa de merenda escolar aos profissionais da educação em exercício nas escolas públicas municipais de Mirassol. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação de competência. Ocorrência. Matéria de competência do chefe do executivo a quem cabe dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos, por ser inerente à gestão municipal. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Contrariedade ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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323 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4910 DE 2021 DO art. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO art. 7º, PARÁGRAFO 2º E DO art. 10º, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO «COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO". MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA QUE APARENTEMENTE INVADE ESFERA RESERVADA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PARA O PODER PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA, ASSEGURADA AO EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EXPRESSÃO ¿COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO¿ CONSTANTE NO art. 10º DA LEI MUNICIPAL 4.910/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
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324 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Leis em matéria tributária. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo. Eventual repercussão no orçamento do ente federado. Irrelevância. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a iniciativa de leis em matéria tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. ... ()
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325 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.
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326 - STF. Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário.
«Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.672/ES, Pleno, redator do acórdão o ministro Carlos Ayres Britto, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... ()
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328 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivo legal de iniciativa parlamentar que fixa prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Violação ao princípio da separação de Poderes - A fixação de prazo nesses termos constitui-se ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo - Ação julgada procedente.
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329 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a e «c, 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ... ()
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330 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a e «c, 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ... ()
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331 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4963/2010. Determinação para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes. Criação de despesas sem indicação dos recursos pertinentes. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 25 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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332 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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333 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes
«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... ()
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334 - STF. Constitucional e administrativo. Lei de iniciativa do chefe do poder executivo que disciplina o acesso a informação. Excessos em relação a estrutura e organização administrativa dos poderes legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Procedência parcial.
«1 - O inciso I do parágrafo único da Lei CE 15.175/2012, art. 11 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto na Lei 12.527/2011, art. 11, parágrafo único, I (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXIII, CF/88, art. 37, § 3º, II, e CF/88, art. 216, § 2º, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. ... ()
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335 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7244/09. Lei de origem parlamentar referente à proibição do uso de telefone celular nas salas de aula por todos os alunos. Vicio de iniciativa. Afronta à separação de poderes. Inconstitucionalidade. Existência. Ingerência na competência exclusiva do chefe do executivo pelo poder legislativo ao dispor sobre matéria tipicamente administrativa. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente.
«1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do CF/88, art. 102 quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual. Precedentes. ... ()
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337 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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338 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.
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339 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Arujá. Lei 2808/2016. Norma que dispõe sobre o trânsito de caminhões na via pública que indica. Iniciativa parlamentar. Diploma que veio a regulamentar o uso do sistema viário, tendo com isso invadido atribuição reservada ao Executivo. Violação dos artigos 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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340 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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341 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI MUNICIPAL 5.031/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - APARENTE INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERÊNCIA DE TRANSPORTE E SUBSECRETARIA DE REDES ASSISTENCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - art. 66, III, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA.
- Alei 5.031/2024 do Município de Cataguases, de iniciativa parlamentar, que prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica, aparentemente interfere na estrutura e organização da Secretaria Municipal de Saúde, Gerência de Transporte e Subsecretaria de Redes Assistenciais, pois seria necessário readequar atribuições administrativas, além de aplicar recursos de pessoal e, possivelmente, financeiro. Assim, no caso, a fumaça do bom direito decorre da possível inconstitucionalidade formal da lei 5.031/2024, por violação da regra de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo estabelecida no art. 66, III, «e, da Constituição do Estado. ... ()
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342 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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343 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2006.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. ... ()
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344 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 917/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Iniciativa de Lei. 2. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Municipal 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência do STF. 5. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 24, XV, CF/88, art. 30, I e II, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», «b», «c» e «e», CF/88, art. 74, XV, CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 917/STF - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Tese jurídica fixada - Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II,«a», «c» e «e», da Constituição Federal).
Descrição:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos da CF/88, art. 24, XV; CF/88, art. 30, I e II; CF/88, art. 74, XV; e CF/88, art. 227, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.»... ()
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345 - STF. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.
«Pretendida existência, com base na Lei 7.706/1988, da obrigação de o Presidente da República fazer instaurar o processo legislativo – Impossibilidade de mera lei ordinária impor, em caráter obrigatório, ao Chefe do Executivo, o exercício do poder de iniciativa legislativa – Iniciativa vinculada das leis, que só se justifica em face de expressa previsão constitucional – Mandado de segurança indeferido. O exercício do poder de iniciativa das leis – que possui matriz constitucional – não pode ser determinado em sede meramente legal. ... ()
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346 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.
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347 - TJSP. Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.
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348 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 7.755, de 14/05/2004, do estado do Espírito Santo. Trânsito. Competência legislativa. Invasão da competência legislativa da união prevista na CF/88, art. 22, XI. Iniciativa do chefe do poder executivo. Usurpação. CF/88, art. 61, § 1º, II, e CF/88, art. 84, VI.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza a CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137 - MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... ()
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349 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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350 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo. Lei que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de cerol no Município e dá outras providências. Dispositivo impugnado que cria verdadeiro «programa de governo, determinando a atuação fiscalizadora da guarda municipal, Órgão do Poder Executivo, no combate a conduta vedada pela lei local. Iniciativa parlamentar de lei sobre matéria atinente à gestão ordinária da administração pública municipal. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Dispositivo que invade matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação do disposto na alínea «b do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61, aplicável ao Município em razão da redação do artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Violação do princípio da tripartição dos poderes, consagrado no CF/88, art. 2º e artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Vulneração da previsão do inciso II do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal do Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente.
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