Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo

451 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.

«- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. ... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.233, DE 1 DE JULHO DE 2024, QUE «INSTITUI O «PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS, GENÉRICAS E ABSTRATAS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE, MESMO QUANDO CRIA OU AUMENTA DESPESAS PARA A ADMINSTRAÇÃO LOCAL, POIS TAIS MATÉRIAS NÃO ESTÃO ENTRE AQUELAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 2º, C.C. ART. 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 917 DAQUELA CORTE SUPREMA - ART. 4º DA LEI IMPUGNADA - ESTABELECIMENTO DA FORMA COM QUE SE DARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCARREGADOS DE IMPLEMENTÁ-LO E DE SUAS OBRIGAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE, POR INGRESSAREM NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 24, § 2º, ITEM 2, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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453 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4749, de 17 de março de 2014, que institui, no calendário oficial de eventos do município de suzano, a 'semana municipal de educação alimentar' a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, na semana que compreende o dia 16, e dá outras providências. Lei que, ao instituir aludida semana, não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não viola o princípio da separação de poderes (ao instituir a semana comemorativa), mas invade a esfera da gestão administrativa (art. 24, § 2º, da constituição estadual), ao impor atribuições ao poder executivo. Lei ademais, que cria despesas para o erário local, sem que a norma preveja a respectiva fonte de custeio (art. 25, da constituição estadual), a que refere genericamente.

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454 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

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455 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Lei 10688/1988, art. 2º, Lei 10722/1989, art. 2º e Lei 11722/1989, art. 4º, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do CF/88, art. 37, XIII, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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456 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarulhos, questionando a integralidade da Lei 8.256/2024, que institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasto) no âmbito municipal, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.781/2023 DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A «FANFARRA MUNICIPAL OSVALDIR NATAL PINATTO.

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da criação de fanfarra, porque não versa sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos. ... (Continua)

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459 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.

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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos materiais em face da omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)

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461 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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462 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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463 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taquaritinga. Lei 4298, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar 4029, de 18 de junho de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social daquela localidade e dá outras providências. Inconstitucionalidade, por se imiscuir em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 24, § 2º, 1 e 2, 47, II, XIV e XIX, alínea a, e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.

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464 - TJMG. Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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465 - TJSP. N. 4630 de 5.11.2010, de mogi guaçu, alterando os requisitos para ocupação de cargo de direção comissionados junto à prefeitura e câmara do município. Embora a iniciativa de propor alteração dos requisitos para ingresso em cargo público vinculado à prefeitura municipal seja privativa do chefe do poder executivo, o mesmo não pode ser dito quanto aos cargos vinculados à câmara municipal, cujo projeto deve ser iniciado por integrante do poder legislativo local, no exercício de sua função administrativa atípica. Inconstitucionalidade da lei, em relação aos cargos de secretário e diretor vinculados ao poder executivo. Quebra do princípio da independência e harmonia dos poderes. Ação parcialmente procedente.

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466 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ro 268, de 2 de abril de 1990, do estado de rondônia, que acrescentou, ao lei, art. 4º ro 223/1989. Iniciativa parlamentar. Não-incidência do ICMS instituída como isenção. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Exigência de convênio entre os estados e o Distrito Federal.

«1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista na CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. ... (Continua)

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467 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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468 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que «assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado. Invasão da esfera específica da atuação do Poder Executivo, no que respeita à organização, direção, comando e controle dos serviços públicos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Não indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos criados. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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469 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... (Continua)

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470 - STF. Constitucional. Direito de greve de servidores públicos estaduais. Regulamentação por Lei estadual. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal reconhecida.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. (ADI 1197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 31/5/2017) ... (Continua)

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471 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Honorários advocatícios. Fixação do valor. Regra da equidade (CPC, art. 20, § 4º).

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, visto que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

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473 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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474 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

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475 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.697/2023 DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG - DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO APRESENTADO POR VEREADOR - IMPOSIÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR E IDENTIFICAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUMENTO DAS DESPESAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELO art. 113 DO ADCT - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Se lei municipal de origem parlamentar cria despesas para o Poder Executivo, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores públicos, não há falar em vício de iniciativa legislativa, à luz da tese do tema 917 de repercussão geral do STF, mas se o respectivo projeto de lei não foi instruído de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, é de reconhecer a inconstitucionalidade formal por inobservância do requisito de validade estabelecido pelo art. 113 do ADCT, que veicula norma de reprodução obrigatória pelos Estados.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Previsão dos quinquênios em Lei municipal de iniciativa do chefe do poder executivo. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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477 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

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478 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 236/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Remuneração. Lei estadual que equipara, para efeito de acesso ao benefício da «gratificação do curso superior de polícia, o curso de pós-graduação «lato sensu ou «stricto sensu em direito penal e processo penal ao curso superior de polícia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

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479 - STF. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«A cessação do mandado de Prefeito Municipal não tem a virtude de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, revelando-se legítima, em conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Inocorrência, no caso, de crime de responsabilidade. Caracterização típica do delito de peculato (CP, art. 312).... (Continua)

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480 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Emendas ns. 2/08 e 1/10 de Buritama. Alterações oriundas de proposta da edilidade, estipulando novos regramentos de concessão de licença para uso de bens públicos por particulares. Inadmissibilidade. Regramento que afronta as normas constitucionais relativas à separação dos poderes. Hipótese. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Observância. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e XIV e 144, da Constituição Estadual. Ocorrência. Procedência decretada.

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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 7.952/2012 do Município de Jundiaí, que institui a obrigatoriedade de apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança para esses munícipes. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigação a entidades privadas, qual seja, a apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança a esses munícipes. ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM VEÍCULOS OFICIAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios/MG contra a Lei Municipal 1758/2023, sancionada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em veículos oficiais. O requerente argumenta que a norma apresenta vícios formais e materiais, alegando usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que trata de matéria administrativa e gera aumento de despesa pública. Foi pleiteada a suspensão liminar dos efeitos da norma até julgamento definitivo. ... (Continua)

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483 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar 097, de 10 de março de 2006, do Município de Franca. Norma que institui cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros. Matéria de ordem tributária e de iniciativa reservada do Poder Executivo. Projeto de lei de Vereador. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (artigos 5º, «caput, 47, XIV, da Constituição Estadual). Agressão, ainda, ao Princípio Federativo e aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado. Procedência da ação.

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484 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 1.429/2024 - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - VÍCIO DE INICIATIVA - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS SERVIDORES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

competência para propor leis que alterem a remuneração dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o Substitutivo Parlamentar que incluiu disposições sobre a extensão do piso salarial às aposentadorias e pensões, além dos reflexos sobre as progressões salariais, matérias de competência privativa do Prefeito, caracteriza-se usurpação de competência, conforme estabelecido nos arts. 2º e 61, §1º, II, «c, da CF/88. ... (Continua)

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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 323, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Matéria orçamentária. Vício de iniciativa. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de constituir ingerência na esfera do Poder Executivo a edição de normas afetas à matéria orçamentária por iniciativa do Poder Legislativo. ... (Continua)

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486 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

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487 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer. Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

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488 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111) (fls. 147). ... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b.

«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Estadual.... (Continua)

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490 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 processo legislativo. Lei 6.652/2010 do município de guarulhos. Origem parlamentar. Criação de atribuição a órgão público. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Compreensão diversa. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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491 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2094-A/09 de São Vicente. Imposição de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito. Alegação, por parte da Federação Brasileira dos Bancos, de que o dispositivo padece de vício de iniciativa porque proposto por vereador e que afronta os artigos 5º, 25, 47, II, 90 e 144 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Matéria que não se insere em qualquer daquelas de iniciativa reservada ao chefe do executivo, que não atenta contra o ato jurídico perfeito e nem gera despesas à municipalidade. Observância. Implantação de melhorias na condição de segurança do atendimento aos clientes, assegurada a profusão dos direitos fundamentais do cidadão pela entidade federativa conforme orientação estampada na Carta Federativa Cidadã. Necessidade. Improcedência decretada.

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492 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. ... (Continua)

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493 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA - LEI MUNICIPAL 765/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. ERRO MATERIAL. REMISSÕES A NORMAS DE OUTRO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catas Altas/MG contra a Lei Municipal 765/2022, que regula os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Alega-se que a norma apresenta inconstitucionalidade formal e material ao impor obrigações ao Poder Executivo sem indicação de impacto financeiro e ao reproduzir normas de outro município (Rio de Janeiro), violando o princípio federativo e a autonomia municipal. ... (Continua)

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494 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Impugnação pelo Prefeito à Lei 3280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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495 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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496 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente

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497 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.670, DE 17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO art. 7º DA LEI 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ -

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498 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.026/2010 do Município de Americana/SP, que determina a proibição de utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º. ... (Continua)

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499 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º. ... (Continua)

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500 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE 5.286 - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

1. É de iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. 2. A instituição do pagamento de verba em favor de agentes públicos da administração direta municipal, por meio de Lei de iniciativa de membro da Câmara Municipal, configura ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo.... (Continua)

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