(DOC. VP 745.0783.0292.9280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVENTE MERENDEIRA. REVISÃO GERAL ANUAL FIXADA PELA LEI MUNICIPAL 761/2016 EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. CF, ART. 37, X. INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ART. 61, § 1º, I, «A», DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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