Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo
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401 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 252/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que estende a determinada categoria de servidores públicos estaduais o benefício da licença remunerada. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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402 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5496/09, que revogou a Lei 1366/75, ambas do Município de Indaiatuba, a qual dispunha sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos à Municipalidade. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Questão relativa a regime jurídico de servidor municipal. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes (Constituição Estadual, artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4 e 144). Ação procedente com efeito «ex tunc.
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403 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 4273/10. Município de Itatiba. Limitação ao reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano. Derrubada do veto à Emenda Parlamentar em projeto iniciado pelo Chefe do Executivo. Iniciativa reservada, verificada. Fixação de tarifa de serviço público municipal. Possibilidade de emenda desde que observados certos limites. Iniciativa do Prefeito visando ao subsídio da tarifa do transporte. Implicações ainda relacionadas à garantia do equilíbrio econômico financeiro. Ausência de pertinência entre o projeto e emenda. Afronta Aos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II, 117, 120 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Pedido procedente.
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404 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 14638/07, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo «qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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405 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente
«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências, por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.... ()
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406 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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407 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação
«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. ... ()
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408 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Poá. Lei 3615, de 15 de junho de 2013, que dispõe sobre a proibição de instalação de radares fotográficos fixos ou móveis para a medição de velocidade de veículos em todo o município. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Vício de iniciativa configurado. Ofensa aos princípios da independência e harmonia dos poderes. Reconhecimento. Regulamentação do trânsito local que é matéria de preponderante interesse do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a respeito das atribuições, organização e funcionamento das instituições de ensino públicas estaduais. Competência do chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. ... ()
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411 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores militares do Estado de Rondônia. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f.
«I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, «f, da Constituição. ... ()
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412 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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413 - STF. Constitucional. Processo legislativo. Usurpação de iniciativa e sanção executiva.
«A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no CF/88, art. 63, I não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da CF/88. Precedente.... ()
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414 - TJSP. Obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Lei que se limita a fixar o piso salarial da categoria. Reajustes salariais dos servidores que recebem acima do piso, como é o caso da autora, fixados por lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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415 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Revisão geral anual de vencimentos. Improcedência. CF/88, art. 37, X. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.
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416 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procurador federal. Promoção. Critérios. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Atribuição de poderes regulamentares por lei de iniciativa do Poder Executivo. Possibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.
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418 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Guarulhos. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 8.174, de 11 de setembro de 2023, que «Altera a Lei 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar a festividade Dia para Desfile das Escolas de Samba, a ser realizado anualmente na segunda-feira que antecede o Carnaval, no âmbito do Município de Guarulhos e dá outras providências.
Arguição de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes. Afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 25, 47, II e XIV, 144, 176, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Matéria que não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nem da reserva da administração. Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos materiais em face da omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.
1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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420 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal provimento derivado ascensão e «enquadramento inconstitucionalidade material ofensa a CF/88, art. 37, II necessidade de observância da exigência de concurso público conteúdo material da norma legal impugnada (Lei 6.161/2000, art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público impossibilidade ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g). ... ()
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421 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal. Provimento derivado ascensão e «enquadramento. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Conteúdo material da norma legal impugnada (da Lei al 6.161/2000 art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público. Impossibilidade. Ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... ()
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422 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4525/2011 de iniciativa parlamentar, que Dispõe sobre o cancelamento de licença de funcionamento de toda casa de diversões, de shows, boates, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes, e estabelecimentos congêneres, localizados no município de Suzano que, comprovadamente, permitam a prática, façam apologia, incentivem, medeiem ou favoreçam a prostituição infantil. Matéria Administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Afronta ao princípio da separação de poderes. Ação procedente.
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423 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 17.713/2011 do Município de Recife/PE, a qual determina a instalação de equipamentos de segurança em caixas eletrônicos. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações às agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança dos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... ()
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426 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário ... ()
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427 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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428 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.
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429 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 14 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Afronta ao CF/88, art. 163, I. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea «g» do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155 («guerra fiscal».) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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430 - TJSP. N. 10621/2010 de são josé do rio preto. Responsabilidade sobre a destinação de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, óleos combustíveis ou lubrificantes e suas embalagens. Lei promulgada pela câmara municipal após derrubada de veto total do prefeito. Vício de iniciativa por invasão de esfera de competência exclusiva do executivo e despesas não previstas no orçamento. Ofensa aos arts. 5º, 25, 47, II e 144, da constituição do estado. Ação julgada procedente.
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431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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432 - TJMG. Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido
«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. ... ()
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433 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 6.119, de 26/06/2023, do Município de Mauá, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a «garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º e 6º da lei vergastada. Inocorrência de vício de iniciativa, de violação ao pacto federativo ou ao princípio da separação de poderes. Norma que dá concretude aos direito fundamental à informação, sem ladear a competência dos municípios prevista na CF/88, art. 30, II. Regra que de resto já consta de ato normativo federal (Portaria 1.820/2009 do Ministério da Saúde). Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (CE/SP, art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, não violando portanto o princípio da reserva da administração (CE/SP, art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Exceção é feita no tocante aos arts. 2º e 5º da lei municipal impugnada, que interferem em relação ao modo pelo qual a Administração cumprirá a determinação legal e impõem atribuições a órgãos da Administração. Inconstitucionalidade desses dois dispositivos. Ação parcialmente procedente
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434 - TJSP. Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. PELITO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2018 E 2021. CF, ART. 37, X. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ART. 61, § 1º, I, «A, DA CF. TEMA 864 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições e estabelece obrigação a órgão da administração pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. ... ()
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438 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. §1º, I a VII, e §2º, do Lei Complementar 61/2024, art. 13 do Município de Pinhalzinho. Violação da reserva de iniciativa legislativa e usurpação de competência. Inocorrência. Poder de emenda. Ausência de abusividade. Pertinência temática do objeto da emenda, sem aumento de despesa. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inclusão de parágrafos em artigo. Atendimento ao disposto no Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Estabelecimento de condições de exercício que não se confundem com restrições ao acesso, e não estão contidas na iniciativa privativa do Poder Executivo. Matéria que é submetida à reserva de lei, não caracterizada ofensa à reserva da Administração. Precedentes. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e igualdade. Inocorrência. Efetivação do princípio da moralidade, em atenção ao interesse público. Vício no processo legislativo. Inocorrência.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 6101/2004. Indenização às vítimas de acidentes decorrentes de má conservação das vias públicas do município. Autoria de Vereador, promulgada pelo Presidente da Câmara após veto total do Prefeito. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Afronta aos artigos 5º, 25 e 47, II, todos da Constituição Estadual. lnconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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440 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.476/2024 (DE 22-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI
«a campanha Setembro Dourado para prevenir o câncer infanto-juvenil. ... ()
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441 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.
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442 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 13.060/2014. Norma que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança. Inexistência de ofensa à autonomia estadual, à iniciativa privativa do chefe do poder executivo ou à reserva de administração. Ação direta julgada improcedente.
«1 - Lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública e que visa proteger o direito à vida não ofende a autonomia estadual. ... ()
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443 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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444 - TJMG. Aumento de despesas. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ordinária do município de timóteo/MG. Matéria de iniciativa exclusiva do alcaide municipal. Aumento de despesas para o erário municipal. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa ao disposto nos arts. 66, 90, 161, II, e 173, todos da constituição estadual, os quais são de observância obrigatória pelos municípios, em razão do princípio da simetria, conforme preceituam o CE, art. 165, § 1º, tambémmg e os arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da CF/88/88. Efetivação do servidor nos quadros da administração pública. Art. 37, II, da cr. Art. 19 do ADCT, que. Conferiu estabilidade (e não efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade
«- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal 2.217, de 2 de junho de 2000, do Município de Timóteo/MG, ao tornar efetivos todos os ocupantes de funções públicas do Poder Executivo, da Fundação de Ação Social de Timóteo - FAST e da Câmara Municipal, que tenham sido admitidos no período de 1983 a 1988 e que continuem vinculados aos quadros dos mencionados órgãos. Isso porque, não bastasse a iniciativa ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como demandar aumento injustificado de despesas, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu estabilidade (e não «efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. ... ()
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445 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte
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446 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Remuneração da autora, servidora estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração da autora corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Eventual impacto desfavorável nas finanças públicas que não exime o ente público do dever de indenizar. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido.... ()
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447 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6812/2011 que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome do bairro nas placas que designam o nome dos logradouros. Inclusão que constitui ato próprio do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem a indicação de receita (art. 25 da Constituição Estadual de 1989) sendo referidos dispositivos de observância obrigatória pelos municípios (art. 144 da Constituição Estadual de 1989). Lei que vulnera os arts. 5º, 25, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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448 - TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Professor. Reflexos de reajuste de Piso Salarial Nacional da Educação em faixas e níveis da carreira do magistério. Sentença julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008. Inexistência de previsão na legislação estadual (Lei Complementar 836/1997) para extensão automática do reajuste às demais faixas e níveis. Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inteligência do Tema 911 do STJ. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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449 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública, «públicas, «público, «pelo Poder Executivo.
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450 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 122/1994 do estado de rondônia. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Licença prêmio por assiduidade não gozada em virtude de necessidade do serviço. Possibilidade de conversão em pecúnia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual de iniciativa parlamentar autoriza a conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade não gozada em razão de necessidade de serviço: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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