(DOC. VP 879.3191.0703.8431)

TJSP. Obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Lei que se limita a fixar o piso salarial da categoria. Reajustes salariais dos servidores que recebem acima do piso, como é o caso da autora, fixados por lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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