Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo
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151 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rs 11.452/2000, editada pelo estado do rio grande do sul. Diploma legislativo de iniciativa parlamentar veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo. Composição do conselho estadual de educação. Matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo estadual. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do diploma legislativo questionado. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... ()
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152 - TJMG. Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação
«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial.... ()
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153 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4843, de 24 de novembro de 2014, do Município de Suzano, que autoriza o Executivo a instituir, no calendário oficial de eventos no Município de Suzano, a festa social do Divino Espírito Santo, realizada anualmente no final do mês de maio e início do mês de junho, nas dependências da Paróquia Divino Espírito Santo no bairro do Raffo, e dá outras providências. Legislação oriunda de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não intervenção nas atividades da administração municipal. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.
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154 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo de Suzano a firmar convênio com a Associação Atlética Recreativa Esporte Clube Urupês para fins de fomento às atividades esportivas em consonância com a emenda impositiva 23/2016. Vício de iniciativa. Ocorrência. Norma que invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Norma autorizativa que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de Suzano, com determinação.
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155 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei RS 12.299/2005 que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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156 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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157 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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158 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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159 - TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.
«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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160 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI 3.823/2023 QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO PERMANENTE DE TRANSIÇÃO DE REGIMES (GPTR) PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA, AO CRIAR GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACABOU POR ALTERAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ALÉM DE TRAZER IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, A REFERIDA LEGIS DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO REGIME DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NA CATEGORIA ENVOLVIDA, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 3.823/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3441/2011. Projeto de iniciativa de Vereador. Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras providências. Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão. Restrições semelhantes à estabelecida pela «Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) . Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta envergadura. Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ausente o vício de iniciativa. Exonerações de servidores contratados em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do diploma legal. Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações análogas neste mesmo sentido. Lei Municipal reputada constitucional. Ação improcedente.
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162 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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163 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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164 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.
«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.719/2023, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
-Anorma em pauta buscou concretizar a necessária assistência à saúde das crianças e adolescentes partícipes do sistema público de ensino do Município andreense. ... ()
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166 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Lindóia. Lei 1305/13, de iniciativa parlamentar, que objetiva prestar assistência psicossocial aos usuários de substância psicoativas e aos seus familiares. Matéria de iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II, e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei impugnada que, de outra banda, não indicou os recursos de custeio do programa implantado. Afronta aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Bandeirante. Lei autorizativa que esconde comando cogente. Executivo que não necessita de autorização para administrar, matéria e ele reservada. Precedentes deste Tribunal. Ação procedente, declarando-se a inconstitucionalidade com modulação de seus efeitos para sessenta dias.
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167 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.
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168 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que, por vereadora iniciativa, proíbe a circulação de determinados veículos no perímetro urbano. Invasão da esfera de atuação específica do Poder Executivo. Falta de indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos impostos à Administração Municipal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 5018/2010, do Município de Catanduva.
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169 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.
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170 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13883, de 02 de setembro de 2016. Iniciativa parlamentar. Norma que «dispõe sobre a Divulgação do Disque 100 na correspondência oficial municipal, como contracheques, contas de água e carnês de IPTU. Inocorrência de invasão de competência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de intervenção nas atividades da administração municipal. Precedentes. Ação improcedente.
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171 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.
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172 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.
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173 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.
«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. ... ()
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174 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, da CF/88, aplicáveis aos Estados por força da simetria.
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175 - TJMG. Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida
«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... ()
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176 - TJMG. Política pública. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa. Programa «minha casa, minha história. Implementação de política pública. Matéria não privativa do chefe do poder executivo. Criação de órgão de gerenciamento e alteração de função de secretaria municipal. Violação do art. 66, III, «e, da constituição do estado de Minas Gerais. Vício de iniciativa. Representação parcialmente acolhida
«- As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. ... ()
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177 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Diploma legal de autoria da Câmara Municipal de Holambra, que dispõe sobre exame para concessão de licença para tratamento de saúde de servidores municipais. Gerenciamento de matéria relativa aos servidores públicos do Município que é de competência do Poder Executivo local. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao Princípio da Independência entre os Poderes. Ação julgada procedente.
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178 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 13380/2008 e seu Decreto Regulamentador 16635/09, que proibiram o ato de fumar nas dependências dos restaurantes localizados no Município. Existência de Lei dispondo sobre a matéria, resultando por isso mesmo na vedação de restrições além das criadas por ela. Existência, ainda, de vício de iniciativa já que o texto foi de iniciativa de vereador, invadindo competência exclusiva do executivo. Ação julgada procedente.
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179 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 12.516/2007. Instituição dos conselhos gestores nas unidades de saúde do estado. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... ()
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180 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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181 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Joanópolis. Lei 1727/2013. Legislação que dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Prefeitura. Emendas parlamentares que descaracterizaram o texto original do projeto de lei. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, incisos II e XIV da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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182 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Bicas/MG contra a Lei Municipal 2.172/2023, que institui política municipal para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao SUS. Alega o autor que a norma apresenta vício formal de iniciativa, pois foi promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, acarretando aumento de despesa e ingerência em atos de gestão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. ... ()
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183 - TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()
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184 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Emenda Constitucional 2/1991 do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs sobre regime jurídico dos servidores militares. Projeto de iniciativa da Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f.
«À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «f. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/1991 da Constitúição do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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185 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, inciso X. Pretensão à indenização, ante a omissão do Poder Executivo, em cumprir o dispositivo constitucional. Descabimento. Norma constitucional que é de eficácia contida, dependente de lei específica e de iniciativa regular para obter a sua força potencial completa. Sem eficácia plena, por falta da lei e como ela é dependente de iniciativa do Poder Executivo em razão da exigência de dotação orçamentária, a pretensão do recorrente deve ser indeferida. Impossibilidade de aumentos automáticos ou indexados por absoluta falta de amparo constitucional. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 12677, de 24 de fevereiro de 2017que «Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Alegado vício de iniciativa. Violado o princípio da separação de poderes. Criação de despesa sem indicação da fonte de recurso. Procedente. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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187 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal emendas. Poder legislativo. Plano de cargos, carreiras e valorização do magistério municipal (pccvm). Aumento de despesas. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Com efeitos ex nunc.
«1. São inconstitucionais os dispositivos de Lei acrescidos/modificados por emendas parlamentares e que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... ()
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188 - TJSP. Lei complementar municipal 477/2009 do município de jundiaí, que altera o código de obras e edificações e prevê, nos condomínios, a reutilização de água. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao chefe do executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ofensa aos arts. 5º, ««caput e 47, II e XIV, 144, 180, II e V da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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189 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Holambra. Lei 676/09, de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da administração pública local. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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190 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.
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191 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de taquarituba contra a Lei complementar 345/2024, de 27 de maio de 2024, do Município de taquarituba, de iniciativa do Poder Legislativo, que revogou o, IV do § 1º do Lei Complementar 318/2023, art. 30, do Município supracitado, o qual dispunha que «IV - durante os dias úteis, o atendimento será prestado diariamente pelos 5 (cinco) conselheiros tutelares;". VÍCIO DE INICIATIVA não configurado. MATÉRIA que não é DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. Ausência de violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE não RECONHECIDA. AÇÃO imPROCEDENTe
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192 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 735/09, do município de Ilha Bela. Iniciativa parlamentar. Determinação de limitação à instalação de templos religiosos e estabelecimentos comerciais. Matéria atinente à administração municipal. Iniciativa exclusiva do Executivo. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Inconstitucionalidade reconhecida, por ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144 da Carta Paulista. Pedido procedente.
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193 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual de fixação de política salarial da administração pública. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Pedido procedente. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.
«... Considero flagrante, no caso, a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. ... ()
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194 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida
«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... ()
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195 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.
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196 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Instituição de programa de uso racional da água. Projeto de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inocorrência. Dispositivo objeto de emenda na Câmara Municipal. Limites ao poder de emenda observados. Ação improcedente.
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197 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4247 de 17 de março de 2010. Município de Itatiba. Instituição de programa de prevenção e tratamento de hepatite C. Norma de iniciativa da Câmara de Vereadores do município. Lei que gera despesas extras, sem previsão orçamentária, criando encargos para Administração. Invasão da atribuição inerente ao chefe da administração. Vício de iniciativa caracterizado. Competência exclusiva do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente.
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198 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei 4564/09. Autorização, ao Poder Executivo Municipal, para instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas do município. Lei «autorizativa que, em verdade, contém determinação. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Criação de despesa pública sem a indicação da fonte de custeio. Infringência dos arts. 25, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual, e do art. 43, da Lei Orgânica do Município. Ação julgada procedente.
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199 - TJMG. Redução de subsídio de agente político. Adequação à lrf. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 868/2013. Município de cana verde. Redução de subsídios de agentes políticos municipais pelo poder executivo para adequação à lrf. Medida expressamente prevista na Lei de iniciativa da câmara que fixou tais subsídios. Ausência de insconstitucionalidade
«- A Lei 868/2013/Cana Verde, de iniciativa do Poder Executivo, não viola o princípio da separação dos Poderes ao reduzir os subsídios de agentes políticos, com a finalidade de adequar os gastos municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois amparada em autorização expressa na Lei, de iniciativa da Câmara, que fixou tais subsídios.... ()
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200 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei Complementar 405/2010, §§ 2º e 3º do artigo 62. Plano de cargos e salários. Iniciativa do Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática e inexistência do aumento de despesas. Ação improcedente.
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