(DOC. VP 176.2832.2001.9000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4843, de 24 de novembro de 2014, do Município de Suzano, que autoriza o Executivo a instituir, no calendário oficial de eventos no Município de Suzano, a festa social do Divino Espírito Santo, realizada anualmente no final do mês de maio e início do mês de junho, nas dependências da Paróquia Divino Espírito Santo no bairro do Raffo, e dá outras providências. Legislação oriunda de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não intervenção nas atividades da administração municipal. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.

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