(DOC. VP 978.1597.4942.5269)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.719/2023, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. -A

norma em pauta buscou concretizar a necessária assistência à saúde das crianças e adolescentes partícipes do sistema público de ensino do Município andreense. -A essa normativa parece atrair-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 917, sob o regime de repercussão geral: «Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jur�

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