(DOC. VP 153.6102.1000.9700)

TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. - Incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que cria agência reguladora dos serviços de saneamento básico do Município, porque interfere na organização do Poder Executivo e acarreta aumento de despesa, sem indicar fonte de custeio. Assim, houve ingerência d

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