(DOC. VP 146.8983.5010.7500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, inciso X. Pretensão à indenização, ante a omissão do Poder Executivo, em cumprir o dispositivo constitucional. Descabimento. Norma constitucional que é de eficácia contida, dependente de lei específica e de iniciativa regular para obter a sua força potencial completa. Sem eficácia plena, por falta da lei e como ela é dependente de iniciativa do Poder Executivo em razão da exigência de dotação orçamentária, a pretensão do recorrente deve ser indeferida. Impossibilidade de aumentos automáticos ou indexados por absoluta falta de amparo constitucional. Recurso improvido.

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