Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo
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501 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º. ... ()
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502 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE 5.286 - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.
1. É de iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. 2. A instituição do pagamento de verba em favor de agentes públicos da administração direta municipal, por meio de Lei de iniciativa de membro da Câmara Municipal, configura ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo.... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012. ... ()
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504 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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505 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Lei 3810/2005 de iniciativa parlamentar. Proibição de instalação de radares de velocidade em vias públicas. Descabimento. Matéria afeta à administração da Municipalidade e de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu eficácia revogatória. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida, bem como da Lei 3206/99, por idênticas razões. Ofensa de ambas as leis aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144, da Carta Paulista. Ação julgada procedente.
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506 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade
«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. ... ()
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507 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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508 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... ()
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509 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.088/2023, DO MUNICÍPIO DE SALTO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, LEI ESSA QUE CRIA O PROGRAMA «FARMÁCIA CIDADÃ PARA ACESSO A MEDICAMENTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA.
-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre políticas públicas com o escopo de garantir a efetivação do direito à saúde, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais, nem acerca do regime jurídico de servidores públicos. ... ()
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510 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.531, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCLUIU UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÃO DE ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, 33, 47, II, XIV E XIX, A, E 150, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO EM ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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511 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Revisão anual de vencimentos de que trata o CF/88, art. 37, inciso X/88, na redação da Emenda Constitucional 19/98. Alegação de mora do Executivo Estadual quanto à edição da lei específica, necessária à aludida revisão, a gerar direito à indenização que se materializaria em reajuste pelos índices do IGPM. Inviabilidade. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo. Mora deste ultimo, ademais, ja reconhecida pelo Pretótio Excelso em julgamento de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2492), que não supõe prazo para a adoção das providências necessárias. Recursos, oficial e voluntário, providos para julgar a ação improcedente.
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512 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Itaúna/MG em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, impugnando a Lei Complementar 211/2024, que alterou o CTN Municipal para conceder isenção da taxa de licença aos partidos políticos. O requerente alega vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal pela ausência de estimativa de impacto financeiro. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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515 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
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516 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.
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517 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS.
-Anormativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como a transparência pública e o acesso à informação dos cidadãos. ... ()
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519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) PAGA COM ATRASO / PARCELADA. PLEITO DE PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM 1/1990) POR AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDOS PELO PLENO DO TJRS. TEMA 223 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Catanduva. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 6.508, de 29 de maio de 2024, que «Assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera, no município de Catanduva e dá outras providências".
Arguição de vício de iniciativa, por afronta ao princípio da separação de poderes e reserva da administração, eis que a matéria é atinente a atribuições dos órgãos da administração. Arguição de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva da administração e separação de poderes também pela fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei. Arguição de inobservância do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Ausência de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente, nos termos do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de invasão da reserva da Administração. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ofensa ao princípio da separação de poderes apenas no tocante a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (art. 4º da Lei Municipal). Violação aos arts. 5º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... ()
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522 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.
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523 - STF. Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.
«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exigeo confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. ... ()
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524 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
1.Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo e a Separação do Poderes, razão pela qual os efeitos da lei devem ser suspensos até o julgamento de mérito da ADI. ... ()
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525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Preliminar. Ausência de apresentação de argumentação jurídica específica. Conhecimento parcial da ação. Instituição de piso salarial. Iniciativa do chefe do poder executivo local. Aumento de despesas decorrente de emendas parlamentares. Inadmissibilidade (CF/88, art. 63, I). Respeito às regras de distribuição de competência. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união (CF/88, art. 22, parágrafo único, e CF/88, art. 21, XXIV). Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.
«1 - À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de «declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei RJ 7.898/2018, pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.171/2021 (DE 9-6), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. INICIATIVA PARLAMENTAR DA FORMAÇÃO DESSA LEI, ESTABELECENDO DEVAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS.
-Tratando-se de ato de gestão administrativa do serviço público, atribuição do poder executivo, ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que verse sobre essa matéria, intervindo na esfera de propulsão reservada do processo legislativo. ... ()
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527 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... ()
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528 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... ()
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529 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de constituição estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Lei resultante de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições de órgão público do município. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.
«1. A orientação do Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas constituições dos estados, os quais a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. ... ()
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530 - STF. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.
«... Postula-se, nesta sede mandamental, o reconhecimento de que assiste aos impetrantes o direito à revisão dos valores remuneratórios que lhes são pagos, na razão de 35,30%, a partir de janeiro/1996, que constitui a data-base dos servidores públicos da União (fl. 8). ... ()
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531 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição do uso de qualquer outro símbolo ou frase ao lado ou no lugar do brasão de uso obrigatório do Município de Potim. Vício de origem não verificado. Ausência de previsão constitucional de iniciativa exclusiva sobre a matéria e de demonstração de ingerência nas prerrogativas reservadas ao Poder Executivo. Inocorrência, na espécie, da inconstitucionalidade invocada. Finalidade moralizadora da norma, que atende ao disposto no art. 115, § 1º, da Constituição Estadual. Precedentes desta Corte. Ação julgada improcedente. Liminar cassada.
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532 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.
«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... ()
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533 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.224/2023 DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEI MARIA DA PENA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA DIRETA ÀS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
ALei 6.224/2023 do Município de Conselheiro Lafaiete, de iniciativa parlamentar, ao autorizar o Poder Executivo a criar o projeta Lei Maria da Penha nas escolas visa tão somente dar efetivamente a alguns aspectos dos direitos fundamentais concernentes à igualdade entre homens e mulheres, bem como resguardar as mulheres no âmbito das relações domésticas de toda forma de agressão, como determina a CF/88 e a Lei Maria da Penha. ... ()
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534 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do estado de mato grosso. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Existência, também, de vício de inconstitucionalidade material. Limite único. Subsídios de parlamentar limitado ao dos desembargadores. Vinculação de espécies remuneratórias. Impossibilidade. Ação julgada procedente.
«I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. ... ()
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535 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.
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536 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao art. 113 do ADCT. ... ()
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537 - STF. Crime de responsabilidade. Ação penal pública incondicionada. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.
«Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem «delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo.... ()
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538 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sorocaba. Lei 10598/2013. Obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no «site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. Não configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e preservação do meio ambiente. Lei que prevê despesas não impactantes. Previsão de dotação orçamentária generalista, ademais, não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente.
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539 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar SP 1.097/2009. Sistema de promoção para os integrantes do quadro do magistério da secretaria de educação. Ausência de fundamentação da petição inicial quanto às alegações de ofensa aos princípios da paridade e da isonomia e de contrariedade aos incs. V e vi da CF/88, art. 206. Improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal da lei estadual. Competência do governador para a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento da administração e regime jurídico dos servidores públicos do poder executivo. Ação direta julgada improcedente.
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540 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) PAGA COM ATRASO / PARCELADA. PLEITO DE PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM 1/1990) POR AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDOS PELO PLENO DO TJRS. TEMA 223 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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541 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) PAGA COM ATRASO / PARCELADA. PLEITO DE PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM 1/1990) POR AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDOS PELO PLENO DO TJRS. TEMA 223 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei 10.128, de 18 de março de 2011, do Município de Belo Horizonte/MG, que obriga as instituições financeiras a implantar medidas de segurança em estabelecimentos que funcionem como correspondentes de instituição financeira e em locais que possuam caixa eletrônico instalado. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... ()
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543 - TJRJ. Representação por inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei 4.607/2007, do Município do Rio de Janeiro. Pedido de liminar. Concurso público. Legislação que dispõe sobre limite de idade nos concursos. Matéria que depende da iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pode interferir, desde logo, na sua realização pela municipalidade. Presença dos requisitos autorizadores à concessão cautelar. Suspensão da vigência da Lei 4.607/2007 do Município do Rio de Janeiro, até o julgamento final da representação. CF/88, art. 37, II e 61, § 1º.
«... Observa-se que a lei regulamenta critérios de seleção dos servidores, podendo interferir, desde logo, na realização de Concurso Público que venha a ser realizado pela Municipalidade. Assim, presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, a medida cautelar deve ser concedida nos termos do Art. 105, do Regimento deste Eg. Tribunal de Justiça. À vista do exposto, concedo a liminar para suspender a vigência da Lei 4.607/2007, do Município do Rio de Janeiro, determinando a comunicação imediata da decisão, requisitando-se informações à Representada, no prazo legal. ... (Des. José Mota Filho).... ()
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544 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Constituição do estado do Rio de Janeiro (adct, art. 69). Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Precedente do pleno do STF (adi 248/RJ). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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545 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente
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546 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9886/2016, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento da taxa de velório e sepultamento aos doadores de órgãos e tecidos. Impropriedade terminológica reconhecida, eis que serviços daquela natureza são remunerados por preço ou tarifa, conforme sejam prestados pelo particular ou diretamente pelo Poder Público. Diploma legal que no caso invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo. Ofensa aos artigos 47 incisos II, XI e XIX, 119, 120 e 159, parágrafo único, da Carta Paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.
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547 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas
«- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. ... ()
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548 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.
«1 - Não ofende a CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. ... ()
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549 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.133/2010 do município de São Paulo. Processo legislativo. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Lei que dispõe sobre o controle de poluição sonora em locais de reunião. Serviço público. Despesas com execução da lei. Matéria de reserva de administração. Competência privativa do chefe do poder executivo. Arts. 2º e 61, § 1º, II, «b, da CF/88. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta aos arts. 102, «i, a, e 125, § 2º, da CF/88. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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550 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Presidente Bernardes. Lei 2101/09, que dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito de administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência da administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 5º, «caput, 24, § 2º, itens 1 e 4, 25 «caput, 37, 47, II, XI e XIV, 111, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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