(DOC. VP 164.4075.4001.7300)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição do uso de qualquer outro símbolo ou frase ao lado ou no lugar do brasão de uso obrigatório do Município de Potim. Vício de origem não verificado. Ausência de previsão constitucional de iniciativa exclusiva sobre a matéria e de demonstração de ingerência nas prerrogativas reservadas ao Poder Executivo. Inocorrência, na espécie, da inconstitucionalidade invocada. Finalidade moralizadora da norma, que atende ao disposto no art. 115, § 1º, da Constituição Estadual. Precedentes desta Corte. Ação julgada improcedente. Liminar cassada.

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