(DOC. VP 960.9769.4550.5016)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.088/2023, DO MUNICÍPIO DE SALTO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, LEI ESSA QUE CRIA O PROGRAMA «FARMÁCIA CIDADÃ PARA ACESSO A MEDICAMENTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA».

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre políticas públicas com o escopo de garantir a efetivação do direito à saúde, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais, nem acerca do regime jurídico de servidores públicos. -A falta de indicação da fonte de custeio não é motivo de inconstitucionalidade da lei, mas somente de sua inaplicabilidade no exercício financeiro corrente (jurisprudência cônsona deste Ó

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