(DOC. VP 263.6733.0626.0317)
TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.531, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCLUIU UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÃO DE ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, 33, 47, II, XIV E XIX, A, E 150, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO EM ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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