(DOC. VP 405.9628.1890.9175) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) PAGA COM ATRASO / PARCELADA. PLEITO DE PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM 1/1990) POR AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDOS PELO PLENO DO TJRS. TEMA 223 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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