(DOC. VP 276.5465.4266.1784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) PAGA COM ATRASO / PARCELADA. PLEITO DE PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM 1/1990) POR AFRONTA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDOS PELO PLENO DO TJRS. TEMA 223 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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