Jurisprudência sobre
lei de iniciativa do executivo

551 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Pretendida suspensão da eficácia da Lei 4971, de 7 de abril de 2016, que 'Obriga o Poder Público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Suzano, e dá outras providências'. Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Programa governamental. Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas. Vício de iniciativa. Existência. Caso em que a matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inadmissibilidade. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 37/92-AM. Fixação de salário mínimo profissional e concessão de gratificação a servidor público. Iniciativa parlamentar vício formal. Violação do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.

«A Lei amazonense 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a).... (Continua)

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553 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.

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554 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa.

«Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto na CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, aplicáveis aos Estados por força da simetria.... (Continua)

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555 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal de Poá 4.423, de 09 de maio de 2024 que «dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem «doe órgãos, salve vidas, nos locais em que especifica. - Alegação de que a norma impugnada invadiu a área de planejamento, organização e gestão, que são privativos do Chefe do Executivo - A mera divulgação genérica da mensagem não implicaria em inconstitucionalidade, vez que não se trata de matéria reservada à iniciativa do Executivo - No entanto, o art. 1º da lei impugnada viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Estadual, bem como o art. 47, II e XIV, do mesmo diploma legal, uma vez que interfere na organização e atos de gestão da Administração Municipal, especificando com detalhes os locais em que a mensagem deve ser inserida - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei º 4.423, de 09 de maio de 2024, do Município de Poá

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556 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput. Recurso extraordinário provido.

«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (CF/88, art. 125, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (CF/88, art. 103, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. ... (Continua)

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557 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 6.855/14, QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE AO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA E DE SAÚDE DA SEAP QUE POSSUEM JORNADA DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. DISPOSITIVO LEGAL INCLUÍDO EM LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 61, §1º, II, «C E ART. 63, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 97 DA CARTA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.

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558 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VÍCIO FORMAL. INGERÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.821/2023, que institui o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da lei, alegando vício de iniciativa ao dispor sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo, notadamente em relação ao regime jurídico e à remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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559 - STF. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

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560 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Lei Municipal 4.576, de 18/09/2007. Taxa para ingresso em banheiros públicos. Lei que veda sua cobrança. CE/RJ, arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI.

«Lei que veda a cobrança de taxa para ingresso em banheiros públicos, instituindo ao poder executivo obrigação de fiscalizar e criando sanções para agentes públicos. Violação do principio fundamental da separação e da independência dos poderes. Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI, todos da CE/RJ. Procedência da ação direta.... (Continua)

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561 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Diploma de iniciativa parlamentar. Dispositivos que tratam de hipóteses relacionadas ao cometimento de crimes comuns e de responsabilidade por parte do prefeito, secretários, diretores e demais servidores (matéria privativa da União), bem como de normas afetas à remuneração ou a benefícios dos servidores públicos municipais e à formulação de convênios, consórcios ou acordos (de competência do Poder Executivo). Inconstitucionalidade reconhecida, exceto quanto aos dispositivos que tratam da convocação de Secretário para prestar esclarecimentos e da solicitação de informações ao Prefeito. Ação julgada parcialmente procedente.

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562 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4865, de 16 de março de 2015, do município de suzano, que obriga a instalação de lixeiras nos imóveis urbanos, estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 5º, 25, «caput, 47, II, e XIV, e 144 da constituição estadual. Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não violou o princípio da separação de poderes e não invadiu a esfera da gestão administrativa. Diploma, por fim, que não gera despesas diretas para o município. Precedentes deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente, revogada a liminar.

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563 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, II, e 30, I, da CF/88. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos arts. 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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564 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos CF/88, art. 23, II, e 30, I. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos art. 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

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565 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

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566 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; e CF/88, art. 63, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.... (Continua)

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567 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal de Guarujá que questiona a Lei Municipal 4.586, de 18 de março de 2019, que «autoriza o poder executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Guarujá". Não configuração de vício de iniciativa nem de afronta ao princípio da separação de poderes. Poder Legislativo que possui competência para editar norma que vise à proteção do meio ambiente e da fauna urbana. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial. Ação direta julgada improcedente.

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568 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara Municipal. Regulamentação de concursos públicos. Vinculação à existência de vagas e nomeação de todos os candidatos em concurso anterior. Inexistência de ofensa aos arts. 66, III, «c, e 173 da CE/MG. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«A lei de iniciativa da Câmara Municipal que regulamenta concursos públicos, em nível do município, vinculando a realização destes à existência de vagas e à nomeação de todos os candidatos aprovados em certames anteriores não ofende os arts. 66, III, «c, e 173 da Constituição Estadual, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Tal lei não cuida de provimento de cargos, e, portanto, o legislador não adentra seara alheia. A matéria versada não se insere dentre aquelas em que a Constituição do Estado impõe reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, inocorrendo violação ao princípio da independência dos Poderes. V.v.: - A Lei Municipal de Belo Horizonte 8.089/2000, de iniciativa da Câmara, é inconstitucional, por ferir o princípio da independência dos poderes, pois dispor sobre concursos públicos é da competência privativa do chefe do executivo. (Des. Francisco Francisco Figueiredo).... (Continua)

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569 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc e «erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.

«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. ... (Continua)

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570 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º e CF/88 art. 30, I, V e VIII. Estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Zona azul. Lei 7.422/2015. Pl de iniciativa do chefe do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Aumento de despesa não caracterizado. Pertinência temática presente. Vício de iniciativa inocorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa dependente da interpretação de legislação local e da reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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571 - STF. Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige ... (Continua)

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572 - STF. Ação direta de constitucionalidade. CF/88, art. 47, «caput do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a. Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).

«1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. ... (Continua)

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573 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.486/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, PRODUTO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS E COBERTURAS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

norma impugnada é resultante de deflagração parlamentar, para instalarem-se assentos e coberturas em todos os pontos de ônibus da Municipalidade de Catanduva, e... (Continua)

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575 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 5.664, de 19 de abril de 2021, que «Designa como «Viela José Costa Borges a viela sem nome, ao lado do número 588 A, da Avenida João Varin, na Vila Assis, e dá outras providências.

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que importem em interferência na gestão de contratos administrativos de concessão de serviços públicos, por se tratar de matéria afeta à organização do Poder Executivo. ... (Continua)

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577 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 10.698, de 4 de setembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que «Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa no município de Santo André e dá outras providências". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ofensa ao art. 25 da Constituição Paulista. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, pois o art. 6º da lei questionada impõe obrigações específicas ao Poder Executivo, disciplinando a maneira como ele deve agir - Infração dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade. Inconstitucionalidade do art. 6º da lei. Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido procedente em parte

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578 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO EM DOBRO POR ATRASO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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579 - TJMG. Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.

«I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, aplicado subsidiariamente por força do Lei 1.533/1951, art. 6º, norma incidente à época da impetração. ... (Continua)

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581 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13757, de 13 de abril de 2006, que Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de documentos emitidos aos consumidores por instituições bancárias, financeiras e correspondentes bancários, no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Alegação de afronta ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Iniciativa legislativa de Vereador. Possibilidade. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e o legislativo que são a regra geral. Hipótese que não se enquadra nas exceções do art. 47 da Constituição Estadual. Causa de pedir aberta que, no entanto, permite a análise da (in)constitucionalidade sob outros fundamentos. Direito Consumerista. Competência concorrente entre União e Estados. Competência Municipal que se mostra limitada ao interesse local. Extrapolação na hipótese. Violação aos artigos 24, I e II e 30, da CF/88, aplicáveis por força do art. 144 da Constituição Estadual. Desnecessidade da indicação de fonte de custeio. Norma que não cria ou majora despesas. Ação procedente, nos termos do acórdão.

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582 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividade na área de educação especial. Lei estadual 5.810/94. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa declarada pelo STF. Art. 31 da constituição estadual do pará. Inconstitucionalidade formal. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%, prevista nos arts. 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividade na área de educação especial. Lei estadual 5.810/94. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa declarada pelo STF. Art. 31 da constituição estadual do pará. Inconstitucionalidade formal. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação salarial denominada «Gratificação 50%, prevista nos arts. 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. ... (Continua)

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584 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.

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585 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... (Continua)

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586 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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587 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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588 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

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589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11992, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico nas salas de velório dos cemitérios locais. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Matéria de saúde pública. Iniciativa legislativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Não ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, ditada com vistas à tutela da saúde pública. Inocorrência de usurpação de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da harmonia dos poderes. Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à regulamentação da lei. Exercício da gestão dos contratos administrativos e execução de eventuais adaptações necessárias ao fiel cumprimento do diploma legal permanecem reservados à Administração. Interesse público e necessidade de proteção da saúde dos funcionários e usuários das salas de velório possibilitam, em tese, a alteração unilateral das cláusulas regulamentares do contrato de concessão do serviço funerário pelo Poder Concedente, em obediência à nova imposição legal. Alteração contratual, se necessária, que não se mostra substancial. Eventual ruptura da equação econômico-financeira entre os concessionários do serviço funerário e a Administração que deverá ser concretamente comprovada, para que seja possível seu reequilíbrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 3768. Improcedência do pedido.

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590 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«... De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele, em tese, é a prerrogativa que se reputa usurpada, tem o sentido de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
«(...) A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único, da Constituição, que alterou o Direito anterior (Representação 890/GB, Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro, RTJ, 69/625).
«(...) Usurpação de iniciativa e sanção executiva: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República (ADIMC 1.070/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/09/1995, p. 29.507).
«(...) É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes (ADIn 700-9/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/08/2001, p. 41).
Por isso, não se há vislumbrar que o vício de iniciativa para o processo legislativo possa ser suprido pela sanção expressa ou tácita da proposição. ... (Des. Almeida de Melo).... (Continua)

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591 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar que não cria órgãos ou cargos públicos e não gera despesas ao município. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo na hipótese em que o projeto de lei parlamentar: (i) não preveja aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; e (ii) não disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos. Precedentes. ... (Continua)

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592 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei 1.222, de 07 de junho de 2022, do Município de Itatiaia que: «Dispõe sobre a transparência nos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública, e dá outras providências". Alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, bem como de ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Em juízo de cognição sumária, constata-se que o diploma legal impugnado afronta o art. 22, XXVII, da Constituição da República. Matéria relativa à licitação e contratos com a Administração Pública que é de competência privativa da União. Ausência de circunstâncias peculiares locais a justificar a edição de lei municipal. Norma legal que cria novas obrigações para as contratações em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, adentrando a competência privativa da União. Hipótese de não incidência da regra de competência suplementar conferida aos Municípios. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade de suspensão da eficácia da norma impugnada, a fim de se evitar sua eventual aplicação aos certames em andamento, até o julgamento final desta demanda. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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594 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

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595 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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597 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo urbano, gratuito, a maiores de sessenta e cinco anos e reserva de 10% dos assentos de coletivos aos maiores de sessenta anos. Município de Adamantina. Faculdade conferida ao município pelo artigo 39, § 3º, do Estatuto do Idoso, secundado por determinação da Emenda 9/04 à Lei Orgânica do Município. Emenda à Lei Orgânica que, em tese, padece do vício de iniciativa, por ser de autoria de Vereadores. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Suscitado incidente de inconstitucionalidade para dirimir a questão, junto ao C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (artigo 190 «caput do Regimento Interno).

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598 - STF. Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.

«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. ... (Continua)

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599 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.098, de 15 de maio de 2023, de Mauá, que dispõe sobre a «Instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor de pessoa com deficiência, com finalidade educacional inclusiva, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

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600 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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