(DOC. VP 373.5202.6490.7721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO EM DOBRO POR ATRASO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro da gratificação natalina quitada em atraso, com fundamento no art. 25, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Pelotas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar a constitucionalidade da previsão de pagamento em dobro da gratificação natalina por atraso, inserida na Lei Orgânica do Munic�

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