(DOC. VP 176.2832.2001.2900)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4865, de 16 de março de 2015, do município de suzano, que obriga a instalação de lixeiras nos imóveis urbanos, estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 5º, 25, «caput», 47, II, e XIV, e 144 da constituição estadual. Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não violou o princípio da separação de poderes e não invadiu a esfera da gestão administrativa. Diploma, por fim, que não gera despesas diretas para o município. Precedentes deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente, revogada a liminar.

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