(DOC. VP 167.8614.0000.4900)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Constituição do estado do Rio de Janeiro (adct, art. 69). Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Precedente do pleno do STF (adi 248/RJ). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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