(DOC. VP 544.3736.0615.2100)

TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Professor. Reflexos de reajuste de Piso Salarial Nacional da Educação em faixas e níveis da carreira do magistério. Sentença julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008. Inexistência de previsão na legislação estadual (Lei Complementar 836/1997) para extensão automática do reajuste às demais faixas e níveis. Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inteligência do Tema 911 do STJ. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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