(DOC. VP 734.0314.3503.2175) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. PELITO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2018 E 2021. CF, ART. 37, X. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ART. 61, § 1º, I, «A», DA CF. TEMA 864 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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