(DOC. VP 147.3652.5000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devoluç

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