(DOC. VP 166.4515.2005.4300)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Arujá. Lei 2808/2016. Norma que dispõe sobre o trânsito de caminhões na via pública que indica. Iniciativa parlamentar. Diploma que veio a regulamentar o uso do sistema viário, tendo com isso invadido atribuição reservada ao Executivo. Violação dos artigos 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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