(DOC. VP 182.1212.3000.2000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Leis em matéria tributária. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo. Eventual repercussão no orçamento do ente federado. Irrelevância. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a iniciativa de leis em matéria tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. 2. A eventual repercussão que uma lei tributária possa ter no orçamento do ente federado não permite concluir que sua iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez q

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