(DOC. VP 641.8354.3578.0917)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO PLEITEANDO ADICIONAL DE 20% PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TRABALHAM COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VIOLANDO A INICIATIVA PREVISTA NO art. 61, §1º, II DA CF, REPRODUZIDA NO art. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: APENAS O CHEFE DO EXECUTIVO PODE DAR INÍCIO A PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA QUE SE MOSTRA INCONSTITUICIONAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSOS RECURSOS. EXEGESE DOS arts. 948/949 DO CPC. TEMA 686 STF - HÁ RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, A, DA CF/88). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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