Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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301 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Artigos 130 E 330, I, do CPC/1973. Aplicação. Saneamento. Ausência. Nulidade. Não tipificação. Inexistência de prejuízo à parte interessada. Artigo 249, § 1º, do Diploma Processual. Incidência. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Preliminares afastadas.
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302 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. SENTENÇA CASSADA.
Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir diversos contratos impugnados pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de varias ações, sem que se configure «fracionamento da lide"... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. SENTENÇA CASSADA.
Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir o contrato impugnado pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de várias ações, sem que se configure «fracionamento da lide".... ()
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304 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de ilegalidades em certames públicos pelo poder judiciário. Possibilidade em tese. Julgamento do mérito da demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Esta Corte admite, em casos de duplicidade de respostas ou de flagrante ilegalidade de questão de concurso, ser possível a intervenção do Poder Judiciário para anular o item. ... ()
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306 - STJ. Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.
«O direito de recurso, à semelhança da ação, está subordinado a vários pressupostos, dentre os quais, a possibilidade jurídica da pretensão nele contida. Impossibilitada esta, extingue-se o apelo. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda do objeto do mandamus. Erro material constatado. Embargos acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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308 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONOMICOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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309 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ impetrado na origem. Prejudicialidade. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto no art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Pleito de modificação do regime prisional. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário (hc 2074375-50.2014.8.26.0000) prejudicialidade.
«1. O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente, com base na Súmula 691/STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do HC 2074375-50.2014.8.26.0000. ... ()
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311 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de caráter satisfativa, exaurindo-se com sua apresentação. Cabimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.
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312 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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313 - TJSP. Litispendência. Monitória. Extinção da ação, sem julgamento do mérito. Apelação. Conexão verificada. Ré que não reclamou o reconhecimento da litispendência. Sentença anulada. Recurso provido.
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314 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Pedidos incompatíveis. Substituição processual.
«1 - Foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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315 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção da ação, sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
«Nos termos do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada hipótese de repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado. Inexistente o efetivo julgamento de ação pretérita, extinta sem resolução do mérito, não há falar em ofensa à coisa julgada.... ()
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316 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção sem julgamento do mérito, por ter sido ajuizada quando há cobrança judicial do débito em execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva que não impede o direito de ação para ver declarada a nulidade do título. Extinção do feito afastada.
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317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Constitucional e administrativo. Julgamento monocrático do recurso. Nulidade. Ausência. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do agravante. Não impugnação. Preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito tornada imutável. Demais questões. Análise. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a Súmula 568/STJ orienta que «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o agravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades decorrentes do julgamento singular do recurso.... ()
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318 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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319 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.
«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
1.Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Constrangimento por excesso de prazo e negativa de acesso a documento reputado importante. Decisão liminar. Súmula 619/STF. Julgamento do mérito por prejudicialidade. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto. Análise das questões submetida ao recurso de apelação.
«1. «Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. (AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito ordinário. Emenda à inicial. Prazo não cumprido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma , DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma , DJe 27/11/2008. ... ()
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323 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Homologação e extinção do «mandamus, sem julgamento do mérito. Possibilidade. Aquiescência da autoridade impetrada. Desnecessidade. Segurança denegada, sem resolução de mérito.
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324 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação cautelar. Ausência de natureza satisfativa. Ação principal não proposta no prazo de trinta dias. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento do mérito do writ originário. Writ prejudicado. Agravo improvido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III; e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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327 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
Oautor ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela em face de Banco Bradesco S A, Banco Santander Brasil S.A e Banco Master S A. Conforme o despacho de fls. 97668289, index, foi determinando à parte Autora que esclarecesse, em sua causa de pedir, o valor dos empréstimos com cada um dos Réus, o valor da prestação e o número de parcelas contratadas, no prazo de 15 dias, sob as penas do CPC, art. 321. No caso em tela, embora oportunizada a emenda, o autor não a cumpriu da forma determinada, pelo que correta a sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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329 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.
«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelação, sendo correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()
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330 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Benefício concedido administrativamente. Carência superveniente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Ônus da autarquia. Recurso provido.
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331 - STJ. Recurso especial. Prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento do mérito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º (causa madura) e CPC/1973, art. 541.
«No caso de questão exclusivamente de direito, em que não há necessidade de dilação probatória, é possível o enfrentamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicado.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá manejado. ... ()
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334 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
CPC, art. 485, I - Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação especifica à r. Sentença de primeiro grau, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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335 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança preventivo - Indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade na espécie - Inviabilidade do julgamento do mérito por esta Instância superior - Recurso provido em parte
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336 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.
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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo prejudicado.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo prejudicado.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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339 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.
«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... ()
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340 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Herdeiro que pretende defender bens pertencentes ao espólio. Carência da ação, por falta de legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
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341 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIA - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. ... ()
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343 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e nos joelhos - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão manteve a improcedência do pedido, ante o não reconhecimento do nexo causal e/ou da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso do autor desprovido
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345 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Alegada ofensa à honra. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Constatada a ilegitimidade do apelante para a compor o polo ativo da demanda, deve a ação penal privada ser julgada extinta, sem resolução do mérito.... ()
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347 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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348 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Matéria apreciada e decidida em anterior agravo de instrumento. Extinção afastada. Julgamento do mérito estribado no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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349 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Constitucional. Art. 8º do ADCT. Mandado de segurança deferido pelo STJ. Recurso extraordinário interposto pela união federal. Falecimento do impetrante antes do julgamento do recurso. Provimento dos embargos de divergência sem observância do fato extintivo. Nulidade. Substituição da parte pelo espólio. Impossibilidade. Consequência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação.
«1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. ... ()
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350 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.
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