(DOC. VP 147.2832.6004.3400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto no art. 157, «caput», c/c o CP, art. 14, II, ambos. Pleito de modificação do regime prisional. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário (hc 2074375-50.2014.8.26.0000) prejudicialidade.

«1. O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente, com base na Súmula 691/STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do HC 2074375-50.2014.8.26.0000. 2. A superveniência do julgamento do writ originário, em 4/9/2014, faz com que estejam superados os fundamentos desta impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, isto é, contra o indeferimento da medida urgente. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado.»

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