(DOC. VP 163.9273.9022.6600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Homologação e extinção do «mandamus», sem julgamento do mérito. Possibilidade. Aquiescência da autoridade impetrada. Desnecessidade. Segurança denegada, sem resolução de mérito.

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