(DOC. VP 230.5010.8295.5408)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento do mérito do writ originário. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III; e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar no writ impetrado na origem. Ocorre que, em consulta ao andamento processual no Tribunal a quo, verificou-se que o méri

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