Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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501 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.
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502 - TJSP. Prescrição. Prazo. Juros e demais encargos. Lapso de cinco anos, nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Transcurso de prazo superior. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montador. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Demanda anterior na qual já foi analisada a questão. Coisa julgada. Caracterização. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Concessão, durante a tramitação do processo, de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Apelo autárquico acolhido.
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505 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Homologação do pedido de desistência da ação - Determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Acolhimento - Pedido de desistência anterior à citação do réu - Consequência que é o cancelamento da distribuição sem exigência do recolhimento das custas - Ausência de formação da relação jurídico-processual - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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506 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação de revisão de contrato bancário - Autora que, intimada pessoalmente a acostar aos autos procuração específica e dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.... ()
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507 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação de revisão de contrato bancário - Autora que, intimada pessoalmente a acostar aos autos procuração específica e dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.... ()
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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.
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509 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Petição inicial indeferida, por ausência de interesse processual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pretensão de ver declarada a nulidade do ato citatório realizado em demanda executiva em que figura como executado - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, evidente - Arguição de nulidade do ato citatório que deve se dar nos próprios autos da demanda em que contendem as partes - Sentença de extinção mantida - Apelo desprovido.... ()
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510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Bem móvel. Declaratória. Relação de comodato estabelecida entre a autora e terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência decretada de ofício. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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511 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... ()
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512 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Arrependimento. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.
«A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito.... ()
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513 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação.
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Compra e venda. Projeto fotovoltaico. Cumprimento de sentença homologatória de acordo.
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por policial militar da reserva contra o Governador do Estado, visando revisão de vencimentos. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Impossibilidade do Judiciário suprir a norma legislativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito
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517 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução. Inércia do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito (artigos 284, parágrafo único e 267, I, do CPC). Reconhecimento. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por conta da incidência da Súmula 691/STF. Julgamento do mérito na origem. Novo título. Superveniente perda do interesse de agir no writ. Prejudicialidade.
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519 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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520 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Conta corrente e operações de crédito. Pretensão que se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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521 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal da autora realizada, bem como de seu advogado. Inércia da autora. Desídia induvidosa. Decreto de extinção sem julgamento do mérito mantido. Recurso não provido.
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522 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Monitória. Documento inábil para o manejo da pretensão injuncional. Descumprimento da ordem para emenda da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... ()
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524 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.
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525 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.
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526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar concedida. Julgamento do mérito do writ. Pedido de manutenção de liminar deferida. Descabimento. Agravo não provido.
«Em que pese a argumentação apresentada, uma vez julgado o mérito do habeas corpus, a liminar então concedida perde seus efeitos, conquanto é medida que não gera direito adquirido às partes. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar do prévio writ. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda do objeto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".
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530 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na via administrativa. Extinção do feito com julgamento do mérito quanto ao período posterior à concessão administrativa. Pagamento de auxílio-doença no período anterior. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1 - Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o processo com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. ... ()
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531 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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533 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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535 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. Recurso de apelação interposto após o exaurimento do prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 508. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade da irresignação. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.
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536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... ()
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537 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput. (Com doutrina e jurisprudência).
«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.... ()
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538 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Irresignação do autor. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia ao autor preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo improvido... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferido liminarmente. Julgamento do mérito. Superveniência. Perda do objeto. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar (AgRg no HC 472.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 26/2/2019). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferido liminarmente. Julgamento do mérito. Superveniência. Perda do objeto. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar (AgRg no HC 472.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 26/2/2019). ... ()
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541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA PARA O FEITO - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
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543 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, que não admitiu recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal contra a mesma decisão. Pretensão de sobrestamento do feito até julgamento de «leading case. Via inadequada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Segurança denegada.
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544 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de estar prescrita a pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Causa que ainda não está madura para o julgamento. Necessidade de citação da parte requerida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 862/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, modificado pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias ordinárias, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de ausência fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A mera reprodução dos argumentos já apresentados no habeas corpus não é suficiente para alterar o entendimento firmado por ocasião da prolação da decisão que julgou prejudicado o writ. ... ()
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547 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.
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548 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.
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550 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Autor intimado a emendar a inicial. Ordem judicial não atendida no prazo determinado, nos termos do CPC/1973, art. 284, «caput. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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