Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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701 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Multa. Exercício de 2008. Sentença que decretou, de ofício, prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo. Descabimento. Débito objeto de anterior execução, extinta sem julgamento do mérito. Hipótese que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, em razão da ausência de mora do exequente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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702 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.
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703 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão colunar. Aposentadoria por invalidez. Auxílioacidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Benefícios decorrentes de uma mesma moléstia. Doença que não pode ser, ao mesmo tempo, total e parcialmente incapacitante. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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704 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.
«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... ()
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705 - STJ. Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... ()
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706 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.
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707 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e. Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. ... ()
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708 - STJ. Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Possibilidade de o juízo de piso inadmitir a exceção. Ausência de usurpação de competência do STJ. Precedentes. Reclamação improcedente. Pedidos subsidiários prejudicados.
«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... ()
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709 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Furto do veículo no curso do processo. Perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente. Processo extinto sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do réu, cujo inadimplemento contratual deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso improvido.
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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716 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
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717 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte internacional marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela seguradora contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à segurada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira. Apelação interposta pela parte autora. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Preliminar de Incompetência da Justiça Brasileira afastada. Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato celebrado entre a segurada e a vendedora não é oponível à seguradora. Obrigação que foi cumprida no Brasil. Incidência do CPC, art. 21, II. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. Mérito. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Configurada a responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.
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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento posterior do mérito da impetração pela corte local. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do mérito do habeas corpus pela Corte Estadual prejudica a análise da impetração e do posterior agravo regimental diante da substituição do ato apontado como coator. Precedentes.... ()
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719 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautela Inominada. Extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de suspender o curso de ação de execução de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual patente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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720 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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721 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação
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722 - TJSP. Agravo Interno - Contratos Bancários - Efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento - Análise perfunctória, sem aprofundamento nas questões de fato.
1. A concessão de efeito suspensivo ocorre mediante análise meramente perfunctória, sem aprofundamento nas questões de mérito. 2. Maior exame da análise fática, por outro lado, fica reservada para o ulterior julgamento do Agravo de Instrumento. 3. Questões aduzidas que devem ser apreciadas no julgamento do mérito do recurso principal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.
«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de uma das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por isso, a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º, com a ressalva do direito do autor de renovar o seu pedido, uma vez ocorrentes as condições exigidas para a sua propositura.... ()
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724 - STJ. Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.
«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... ()
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725 - TJSP. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Deferimento de parcial efeito suspensivo. Insurgência quanto indeferimento do pedido de tutela antecipada de penhora total do imóvel. Ocorrência do Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Perda do objeto.
Recurso a que se dá por prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Acidente do Trabalho - Reexame da matéria, para o juízo de conformidade - Reapreciação da questão envolvendo a necessidade do prévio requerimento administrativo em razão do julgamento do mérito do Resp 1;369.834/SP - Tema 660 do STJ - Mantido o entendimento adotado no V. Acórdão anterior
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727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.
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728 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação
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729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
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730 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REPRESENTANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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731 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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732 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Não esgotamento da instância ordinária. Não julgamento do mérito do writ originário. Supressão. Agravo desprovido.
Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Não esgotamento da instância ordinária. Não julgamento do mérito do writ originário. Supressão. Agravo desprovido.
Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Apetição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).... ()
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736 - TJSP. Prova. Perícia. Custeio dos honorários periciais. Incumbência da parte que a requereu. Exegese do CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, para atribuir ao réu, instituição financeira, o ônus de pagar pelo custo da perícia. Ônus da prova que é regra de julgamento e não de instrução, dirigida ao juiz e não as partes, e deve ser aplicada no momento do julgamento do mérito. Recurso provido.
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737 - TJSP. Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.
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738 - TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1037, STF, Ata DJE de 01/07/2020 - Juros de mora que devem observar, quanto ao seu cálculo, o entendimento expresso pelo E. STF no julgamento do Tema 1037, em repercussão geral, não incidindo no período de graça constitucional, independentemente do inadimplemento - Entendimento já encampado pelo julgado proferido - Acórdão mantido
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739 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa de transporte sub-rogada nos direitos da sua contratante. Possibilidade de ajuizamento da ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias roubadas. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito afastada.
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740 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito
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741 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Ajuizamento por titular de cartão de crédito. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Via inadequada. Carência da ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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742 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.
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743 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.
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744 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão e reintegração na posse por inadimplemento do adquirente. Descabimento. Loteamento irregular. Necessidade de prévia regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Carência da ação. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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745 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Direcionamento da cobrança a quem não ostenta a condição de proprietário ou possuidor do imóvel. Impossibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Ônus de sucumbência a cargo do condomínio autor da ação. Hipótese. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Interposição por beneficiário da justiça gratuita. Circunstância que não o exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, inciso II. Inobservância. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. DESPACHO DO RELATOR REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE INFORMA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. arts. 485, §7º E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EIS QUE PREJUDICADO.
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748 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal de urgência pleiteada nos autos do agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado
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749 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo do autor. Agente de Segurança Penitenciário. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Pretensão não impugnada na resposta ao apelo. Recurso provido.
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750 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal de urgência nos autos do agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado
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