Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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451 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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456 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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457 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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458 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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459 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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460 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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461 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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463 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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464 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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466 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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467 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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468 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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470 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
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471 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Prejudicialidade da impetração. Agravo não conhecido.
1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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472 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .
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473 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. COMROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA CASSADA.
Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir diversos contratos impugnados pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de varias ações, sem que se configure «fracionamento da lide".... ()
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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Apontado envolvimento do paciente com organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas e presença em três estados diferentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... ()
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475 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Quadro apontado pelo sentenciante que, contudo, não estava presente. Apelação provida.
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476 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -
Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()
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478 - TJSP. Bem móvel. Reintegração de posse de veículo em comodato.
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão da tutela antecipada recursal tornou-se incabível. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... ()
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480 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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481 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Embargante que deixou de comprovar a qualidade de terceiro. Recurso desprovido.
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482 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão da origem que indeferiu pensão por morte de companheiro em união homoafetiva, antes do julgamento da adi/STF 4277. Acórdão da Corte Especial deste tribunal, que negou provimento a AgRg no are no re no resp, por, na nova sistemática da repercussão geral, não caber o agravo do CPC/1973, art. 544, mas tão somente agravo regimental. Acórdão rescindendo que não contém julgamento do mérito. Ação rescisória liminarmente indeferida pela presidência. Agravo regimental improvido.
«1.-O Acórdão rescindendo não julgou o mérito, mas apenas negou provimento a Agravo Regimental, interposto em Agravo Regimental, em Recurso Extraordinário, no Recurso Especial, interposto, este último, contra Acórdão do Tribunal de origem, proferido antes do julgamento da ADI/STF 4277, que reconheceu a constitucionalidade da união estável homoafetiva, deixando, o Tribunal de origem, de reconhecer pretensão do ora Agravante ao recebimento do Ministério da Aeronáutica de pensão por morte de alegado companheiro homoafetivo. ... ()
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de financiamento c/c Declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Relação de consumo - Extinção do mérito sem julgamento do mérito - Valor dos pedidos que ultrapassa o teto legal do Juizado - Proveito econômico a ser considerado na somatória dos valores contratuais - Recurso improvido.
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.
«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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485 - TJSP. Agravo Interno. Decisão agravada que indefere antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado ante o julgamento do mérito recursal. CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
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486 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração/Multa - Exercício de 2015 - Município de São José do Rio Preto - Sentença julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da falta de interesse processual superveniente, com condenação ao pagamento de verba honorária fixada em «10% do valor atribuído à causa (fls. 22), corrigidos pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e pela Selic a partir daquela data - Insurgência do executado-embargante contra a condenação em honorários advocatícios - Desacolhimento - Alegação de adesão ao programa de parcelamento do débito tributário instituído pela LM 683/2022 com a inclusão dos honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita e que foram lançados no parcelamento administrativo - Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) - Observância do princípio da causalidade - Condenação em honorários que é devida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido
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487 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Revisional de contrato bancário - Determinação de emenda para juntada do comprovante de residência - Comando não obedecido - Indeferimento da petição inicial, com a extinção da ação sem julgamento - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que não cumpriu a determinação do juízo, declarando não possuir contas de consumo em seu nome - - Autora que não trouxe aos autos, nem mesmo nas razões recursais, qualquer documento capaz de comprova que reside no local indicado na inicial - Sentença de extinção corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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488 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contato - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Intimação para recolhimento em dobro - Pedido de desistência - Homologação - Recurso prejudicado
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489 - TJSP. Acidente do Trabalho - Juízo de conformidade - Reapreciação da questão envolvendo a necessidade do prévio requerimento administrativo em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 660 do STJ - Provimento Alterado.
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490 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo interno. Interposição contra decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo postulado em agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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491 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Depósito judicial dos valores a serem consignados. Imprescindibilidade. Se o autor assim não o fez, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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492 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care. Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Julgamento do mérito do especial. RISTJ, art. 253. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a tempestividade do agravo e a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prossegue-se no exame do mérito recurso especial, conforme previsão contida no RISTJ, art. 253, não havendo falar em julgamento extra petita ou inovação recursal. ... ()
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494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus em face de decisão liminar. Superveniência do julgamento do mérito. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o habeas corpus impetrado em face da decisão que indeferiu o pleito de liminar na impetração de origem diante da superveniência do julgamento de mérito do writ, que constituí novo título com específicas teses a serem enfrentadas. ... ()
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495 - TJSP. Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por Ementa: Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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496 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de writ impetrado em tribunal a quo. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
«I - Segundo estabelece o Regimento Interno do STJ em seu art. 266, «cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual, for diversa da tomada em causa semelhante. ... ()
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498 - STJ. «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.
«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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499 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.
«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de extinção da pena. Detração penal. writ impetrado contra decisão monocrática do relator em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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