Jurisprudência sobre
julgamento do merito

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnada decisão que indeferiu liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante pacífica orientação pretoriana, se o habeas corpus é contra decisão liminar proferida no Tribunal de origem - como ocorre neste caso - , o julgamento do mérito do writ originário implica perda do objeto da impetração nesta Corte Superior. ... (Continua)

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202 - TRT2. Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese.

«OCPC/1973, art. 515, § 3ºpermite o exame da matéria pelo tribunal na hipótese em que há extinção do processo, sem julgamento do mérito, o que, a contrario sensu, também permite, e com maior razão ainda, o exame da matéria quando há julgamento do mérito em primeiro grau - como é o caso. Aliás, a lei só não diz isso expressamente porque essa é a conseqüência natural do recurso: reexame do que foi decidido. Aqui, o mérito foi decidido em primeiro grau e o reexame, em função da reforma da sentença, exigiu o exame dos demais pedidos. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do art. 1005 do Código de Processo Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do CPC/2015, art. 1005. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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204 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Agravante que não infirma os fundamentos do decisum. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.

1 - Agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos do decisum impugnado, limitando-se a repisar os argumentos apresentados na peça inicial do writ. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. ... (Continua)

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207 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. O posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF, cujo objeto era a liminar inicialmente indeferida na instância antecedente. ... (Continua)

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208 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito da impetração no STJ e no Tribunal Regional federal. Prescrição. Supressão de instâncias.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Liminar indeferida no tribunal de origem. Impetração de writ perante o STJ. STJ. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Presente mandamus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o presente writ, que impugnou a decisão que indeferiu a liminar. Incumbe, portanto, à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que substituiu o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso. Julgamento do mérito. Causa que se enquadra no § 3º do CPC/1973, art. 515. Erro «in procedendo. Inexistência.

«Inocorre erro «in procedendo na apreciação do mérito quando o panorama da causa enquadra no § 3º, do CPC/1973, art. 515, de aferição única da instância «a quo.... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE -DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. -

Para que seja concedida a Manutenção de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. - Nos termos do CPC, art. 4º «as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. - Ainda que a demanda não apresente questão de natureza absolutamente possessória, mesclada a outros elementos, envolvendo direito de vizinhança, pertinente análise da pretensão possessória, considerando ausência de alegação de prejuízo processual, atendendo, sistematicamente, aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual.... (Continua)

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213 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. 3. Alegação de nulidade do julgamento do habeas corpus sob o argumento de a defesa não ter sido intimada da data de julgamento para sustentação oral. Existência. 4. Embargos de declaração acolhidos para renovar o julgamento do mérito.

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

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216 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Resolução do feito sem julgamento do mérito. Inépcia da petição inicial. Determinação de emenda da inicial não observada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

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219 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de writ impetrado em tribunal a quo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Excepcionalidade não demonstrada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Inviável, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Excepcionalidade não demonstrada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Inviável, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

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222 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência da impetração - Homologação, com a consequente extinção do writ sem julgamento do mérito

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223 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Art. 47, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, IV. Reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Possibilidade de julgamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. Recurso. Apelação. Formulação de pedido de desistência do recurso. Possibilidade. Desistência homologada, julgado extinto o apelo, sem julgamento do mérito.

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225 - STJ. Ministério Público. Interesse patrimonial do Estado. Indenização contratual. Intervenção não obrigatória do «parquet. Hipótese em que o processo deve retornar ao tribunal «a quo para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 82, III.

«A ação indenizatória intentada contra o Estado, buscando reparação fundada no rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de permissão de transportes urbanos, não requer, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, não se justificando a nulidade do processo em razão desta ausência. A simples presença do Estado na relação processual não vincula o membro do «parquet, nem mesmo o valor da indenização, que não motiva, por si só, a presença obrigatória do Ministério Público «ab initio. Hipótese em que o processo deve retornar ao Tribunal «a quo para julgamento do mérito recursal.... (Continua)

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226 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Omissão do julgado quanto o mérito da segurança. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

«1. Tendo o Tribunal de origem extinto o processo, sem julgamento do mérito, em conformidade com jurisprudência preponderante do STJ, não poderá esta Corte apreciar e julgar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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227 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) ... (Continua)

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228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Os embargos de declaração constitui a via adequada para se deduzir vício de contradição no decisum objurgado e não o agravo regimental que possui por objetivo submeter a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado. ... (Continua)

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229 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apesar de não terem sido juntadas aos autos dos embargos do devedor cópias de peças processuais relevantes da ação de execução, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de se prestigiar o formalismo exagerado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, sobretudo em se tratando de processos eletrônicos.... (Continua)

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231 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interlocutória somente atacável por meio do manejo de recurso de agravo de instrumento, o que não se tem notícia - Indeferimento mantido - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da gratuidade da justiça e da petição inicial.... (Continua)

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232 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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234 - STJ. Mandado de segurança. Impetação por terceiro prejudicado que não é parte na ação. Inexistência de recurso adequado contra a decisão impugnada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da Súmula 267/STF. Inaplicabilidade à espécie. Segurança concedida para determinar o exame do mérito do «mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O terceiro prejudicado, não integrante da lide, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão judicial proferida, em que é interessado, mesmo se não interpôs o recurso cabível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para afastar os motivos da extinção do processo e determinar o julgamento do mérito do «mandamus.... (Continua)

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235 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência da impetração - Homologação, com a consequente extinção do writ sem julgamento do mérito.

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento do mérito com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC - Hipótese em que os autores entabularam acordo com a corré em valor suficiente para compensar o dano material e moral, de modo a extinguir a obrigação solidária - Autores que não apresentaram razões capazes de justificar uma majoração na indenização - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1.013, §3º, I, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - LEGITIMDIADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - CITAÇÃO DE CORRÉ - JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE.

A legitimidade das partes deve ser aferia in status assertionis, à luz das alegações formuladas na peça de ingresso e dos elementos que acompanham a exordial, constatando-se o mínimo de vínculo jurídico entre os litigantes. Verificando-se que a ação de cobrança de seguro tramitou sem alteração anterior do polo passivo, é de rigor o julgamento do mérito, após regular instrução. Havendo requerimento dos autores de inclusão de seguradora no polo passivo da demanda, após indicação de uma das corrés, mostra-se necessária a realização de regular citação.... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.

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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Interposição de recurso ordinário na origem. Agravo regimental prejudicado.

1 - Interposto agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por incidência da Súmula 691/STF. A superveniência de julgamento do mérito, cujo acórdão não foi juntado aos autos, seguida da interposição de recurso ordinário, ainda em processamento, torna sem objeto o presente writ, pois o enfrentamento do matéria demandaria juízo de cognição mais amplo e exauriente do que aquele realizado por ocasião do exame liminar. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal a quo. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior pela perda de seu objeto. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo assinalado pelo CPC, art. 542, I, conduz à extinção da ação, sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação.... (Continua)

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245 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.

«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... (Continua)

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246 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... (Continua)

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250 - TJSP. INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

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