(DOC. VP 148.7485.4001.8600)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Omissão do julgado quanto o mérito da segurança. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

«1. Tendo o Tribunal de origem extinto o processo, sem julgamento do mérito, em conformidade com jurisprudência preponderante do STJ, não poderá esta Corte apreciar e julgar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão ocorrida e declarar a impossibilidade desta Sexta Turma do STJ de apreciar e julgar o mérito do mandado de segurança.»

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